TERMOS DE SERVIÇO

INTRODUÇÃO

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.nunocabral.com (doravante o Site Nuno Cabral), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta Nuno Cabral.

O Site Nuno Cabral é propriedade de Nuno Miguel Lopes Cabral, com NIF 222280603 e com sede na Praceta Miguel Torga nº10, 1º Esq, Quinta da Granja, Castelo Branco.

O Nuno Cabral disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar o Nuno Cabral para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail nuno@nunocabral.com disponível das 24 horas por dia, todos os dias da semana.

A compra de qualquer produto no Site Nuno Cabral e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

SECÇÃO 1 - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE

O utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Nuno Cabral.

O utilizador deve utilizar o Site Nuno Cabral em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

O Site Nuno Cabral pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores.

Os presentes Termos e Condições da Conta Online Nuno Cabral não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Nuno Cabral, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

SECÇÃO 2 - ALTERAÇÃO DO SITE ARMAZÉM 21 E DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

O Nuno Cabral reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Nuno Cabral, seus serviços e os presentes Termos e Condições, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.

Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Nuno Cabral e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Nuno Cabral.

SECÇÃO 3 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo e informação constantes no Site Nuno Cabral e seus subdomínios, são propriedade do Nuno Cabral e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia do Nuno Cabral nesse sentido.

O cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Nuno Cabral, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc.

O Nuno Cabral não poderá ser responsabilizado pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

SECÇÃO 4 - INFORMAÇÃO SOBRE PREÇOS

O Nuno Cabral disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, e encargos suplementares de transporte.

Todos os preços apresentados incluem IVA (quando aplicável) à taxa legal em vigor. Ao preço acresce o valor de despesa de envio (quando existente), a qual é especificado no momento da compra (Portes de envio serão apresentados no momento do Checkout).

SECÇÃO 5 - MEIOS DE PAGAMENTO

Para a comodidade do cliente, o Nuno Cabral disponibiliza no Site Nuno Cabral os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

• Cartão Visa, MasterCard ou American Express;
• Multibanco;
• Paypal;
• MB Way;

Para pagamentos por multibanco poderá pagar as suas compras através da Rede de Caixas Multibanco ou na Internet, no serviço Homebanking do seu banco, dispondo de 24 horas para efetuar o pagamento utilizando a entidade e referência fornecidas pelo Nuno Cabral no momento de finalização da sua encomenda e enviada por email, sendo esta automaticamente cancelada caso não o faça dentro desse prazo.

SECÇÃO 6 - TRATAMENTO DA ENCOMENDA

Ao realizar uma compra online, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação.

Antes de validar e submeter a encomenda deve confirmar os dados introduzidos.

O Nuno Cabral não é responsável pela incorreta identificação por parte do consumidor do seu endereço do correio eletrónico, nem de erros relacionados com os dados pessoais do mesmo, designadamente quanto ao seu nome, apelido e morada assim como os constantes de formulários mal preenchidos.

Acrescerá novo custo de envio no caso de incorreta indicação de endereço e nome.

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço.

SECÇÃO 7 - CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Nuno Cabral, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito usar o formulário de contacto da loja ou ligar para a linha de apoio ao cliente.

SECÇÃO 8 - SEGUIMENTO DA ENCOMENDA

o Nuno Cabral irá informar o cliente do estado da sua encomenda e providenciar um número de rastreio através de email e/ou SMS.

Para qualquer questão adicional deverá contactar o nosso Suporte Ao Cliente através do email nuno@nunocabral.com que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

SECÇÃO 9 - GARANTIA

Os produtos comercializados pelo Nuno Cabral estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem.

SECÇÃO 10 - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Os portes de envio da devolução do artigo referentes ao exercício do direito de livre resolução são suportados pelo cliente.

Sem prejuízo do disposto no ponto 10, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

- Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

SECÇÃO 11 - LEI APLICADA EM COMPETÊNCIA

As presentes Condições e Termos Gerais de Venda e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site www.nunocabral.com ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo direito português.

Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, o Armazém 21 e o(a) Comprador(a) obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em http://webgate.ec.europa.eu/odr .

Ou no Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Sede: Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

Telefone 253 619 107

Fax 253 422 411

https://www.cniacc.pt/pt/

Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, e em caso de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal da Comarca de Castelo Branco, Juízos Locais Cíveis de Castelo Branco, com expressa renúncia a qualquer outro.